PORTARIA 7/11 - SVMA

EDUARDO JORGE MARTINS ALVES SOBRINHO, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

I – Acrescentar a letra “M” ao item I da Portaria 45/10-SVMA:

m) Aprovar as prestações de contas no Regime de Adiantamentos, prevista na Lei 10.513, de 11 de maio de 1988.

II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.