PORTARIA 68/2016 – SVMA

RODRIGO PIMENTEL PINTO RAVENA , Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e,

CONSIDERANDO o estabelecido na Lei n.º 14.887, de 15 de janeiro de 2009 que reorganiza a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA;

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar e estabelecer procedimentos para a disponibilização, a título de EMPRÉSTIMO, de vasos de plantas ornamentados pela Seção Técnica de Produção e Ajardinamento - Viveiro Manequinho Lopes/Setor de Vasos,

RESOLVE:

I - ESTABELECER normas e procedimentos para o empréstimo de vasos pela Divisão Técnica de Produção e Arborização - DEPAVE 2/Seção Técnica de Produção e Ajardinamento - Viveiro Manequinho Lopes.

Art. 01 - O EMPRÉSTIMO DE VASO, pela Divisão Técnica de Produção e Arborização - DEPAVE 2/Seção Técnica de Produção e Ajardinamento - Viveiro Manequinho Lopes, será feito EXCLUSIVAMENTE a órgãos Públicos Municipais e Autarquias Municipais, por período estabelecido na reserva, por no máximo 30 (trinta) dias.

Art. 02 - A FORMALIZAÇÃO DA SOLICITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DE VASO pelos órgãos Públicos Municipais e Autarquias Municipais, deverá ser feita através de ofício endereçado ao Secretário Municipal do Verde Meio Ambiente, que procederá aos encaminhamentos para DEPAVE. Deverá obrigatoriamente constar do referido documento o n.º vinculado ao TID e as informações:

* Órgão solicitante;

* Responsável pela solicitação;

* Telefone e e-mail de contato;

* Nº(s) de vaso(s);

* Tamanho(s) do(s) vaso(s);

* Indicação de preferência de espécie (SERÁ ANALISADA A POSSIBILIDADE);

* Data prevista para a retirada e para a devolução do(s) vaso(s).

Art. 03 - A FORMALIZAÇÃO DA SOLICITAÇÃO EMPRÉSTIMO DE VASO pelos Departamentos e Divisões da SVMA deverá ser feita através de Memorando encaminhado ao Diretor do DEPAVE-2, com a assinatura do diretor solicitante. Deverá obrigatoriamente constar do referido documento o n.º vinculado ao TID e as informações:

* Unidade solicitante;

* Departamento;

* Responsável pela solicitação;

* Andar/Ala;

* Telefone e e-mail de contato;

* N.º(s) de vaso(s);

* Tamanho(s) do(s) vaso(s);

* Local onde o(s) vaso(s) ser(ão) colocado(s): INTERNA ou EXTERNA (incidência de luz):

* Indicação de preferência de espécie (SERÁ ANALISADA A POSSIBILIDADE):

* Outras observações necessárias.

Art. 04 - A CONDIÇÃO PARA O EMPRÉSTIMO DE VASO é que a solicitação através de documento formal, com o devido encaminhamento, dê entrada na Divisão de Produção e Arborização - DEPAVE 2, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência da data prevista para a retirada.

Art. 05 - O solicitante é RESPONSÁVEL pela manutenção do(s) vaso(s) e planta(s) durante o período do empréstimo, portanto, devendo o(s) mesmo(s) retornar na(s) mesma(s) condição (ões) em que se encontrava(m) no ato da retirada;

Art. 06 – Nos casos em que for constatado qualquer dano ao(s) vaso(s) ou planta(s) emprestado(s), o solicitante deverá fazer a substituição no ato da devolução:

a) Do(s) vaso(s), pela mesma quantidade, tamanho e material;

b) Da(s) planta(s), pela mesma espécie e mesmo porte.

Art. 07 – A NÃO SUBSTITUIÇÂO do(s) vaso(s) e/ou planta(s) pelo solicitante, implicará na SUSPENSÃO de novo(s) empréstimo(s) pelo prazo de 12 meses a partir da data da devolução.

Art. 08 - É de RESPONSABILIDADE do solicitante, o veículo com motorista para o transporte e ajudantes para a carga e descarga do(s) vaso(s) emprestado(s).

Art. 09 - A RETIRADA do(s) vaso(s) pelo solicitante deverá ser na data previamente agendada por DEPAVE 2 e constante na RESERVA encaminhada via e-mail.

Art. 10 - A NÃO RETIRADA do(s) vaso(s) na data estabelecida por DEPAVE-2 implicará no CANCELAMENTO da RESERVA e na SUSPENSÃO de novo fornecimento pelo prazo de 12 (doze) meses a partir da data do cancelamento.

Art. 11 - A DEVOLUÇÃO do(s) vaso(s) emprestado(s) pelo solicitante deverá ser feita na data estabelecida na RESERVA, exceto quando houver pedido formal do solicitante com aceite do Diretor de DEPAVE 2 para a prorrogação do empréstimo, fixando nova data para a devolução, não podendo exceder 30 (trinta) dias.

Art. 12 - A NÃO DEVOLUÇÃO do vaso(s) emprestado(s) pelo solicitante implicará na SUSPENSÃO de novo(s) empréstimo(s).

Art. 13 – O HORÁRIO de retirada e devolução dos vasos é de 2ª às 6ª feiras, das 08:30h às 11:00h e das 13:00 as 16:00h.

Art. 14 – Não é permitida a ornamentação de vaso (s) a demais interessados, exceto o estabelecido acima – VASO (S) A SER(EM) EMPRESTADO(S).

II - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.