PORTARIA 67/08 - SVMA

- Eduardo Jorge Martins Alves Sobrinho , Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por lei,

Considerando que as obrigações contratadas pelos compromissários por meio de Termos de Compromisso Ambiental referem-se a assuntos que dizem respeito a diferentes divisões do Depave;

Considerando que a fiscalização da execução de tais obrigações é atribuída aos órgãos afins aos distintos assuntos;

Considerando a eventual necessidade de aplicação das penalidades previstas nos respectivos TCAs.

RESOLVE:

Determino que quando de inexecução total ou parcial de obrigações que ensejam a aplicação de penalidade de acordo com o estabelecido no TCA, os procedimentos devem ser adotados na seguinte conformidade:

1- Findo o prazo para a finalização da execução de obrigação especifica, fica cada divisão técnica responsável pela fiscalização de tais obrigações, incumbida da instrução do processo, com vistas à aplicação das penalidades;

2- A instrução de que trata o inciso anterior inclui a descrição da inexecução, com as quantificações necessárias ao cálculo dos valores a serem aplicados e o tempo em que a execução ficou em aberto, bem como o cálculo da pena a ser aplicada até a data de instrução;

3- Em seguida, enviar à Assessoria Jurídica/TCA para a preparação dos despachos cabíveis;

4- As atividades de plantio serão fiscalizadas pela DPAA;

5- As atividades de entrega de mudas e protetores serão fiscalizadas pelo Depave2;

6- Serviços e obras para implantação de parques e praças, bem como para requalificação de áreas verdes serão fiscalizados pelo Depave1.

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