PORTARIA 62/14 - SVMA

WANDERLEY MEIRA DO NASCIMENTO , Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO a edição da Lei nº 15.947, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas – comida de rua;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º, § 1º, do Decreto nº 55.085, de 06 de maio de 2014, que regulamenta a referida Lei;

CONSIDERANDO o número de frequentadores e de eventos realizados nos parques;

CONSIDERANDO a necessidade de preservação ambiental dos parques quando da outorga das permissões;

CONSIDERANDO a distribuição geográfica dos parques no Município de São Paulo;

CONSIDERANDO o interesse pela comida de rua nos parques;

RESOLVE: 

1 – Divulgar a lista de parques municipais que terão pontos passíveis de outorga de permissão de uso:

a) Guarapiranga

b) Severo Gomes

c) Carmo - Olavo Egydio Setúbal

d) Ecológico Chico Mendes

e) Cemucam

f) Pinheirinho D´Água

2 – Os demais parques municipais poderão, oportunamente, apresentar pontos passíveis de outorga de permissão de uso.

3 – Os pontos passíveis de outorga, bem como o chamamento público para apresentação dos requerimentos por eventuais interessados serão divulgados oportunamente.

4 – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.