| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 24/08/2006 |
| Data de publicação | 25/08/2006 |
| Ementa |
EXERCICIO DE PODER DE POLICIA ADMINISTRATIVA COM TODAS AS SUAS CONSEQUENCIAS CONTRA ORGAOS DAS DEMAIS ESFERAS DE GOVERNO, RESERVADO PARA OS INTEGRANTES DO PODER PUBLICO MUNICIPAL. SOLUCAO POR ATO ADMINISTRATIVO. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 25/08/2006 , p. 25 |
| Revogações |
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| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA |
| Palavras-chave |
FISCALIZAÇÃO ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - COMPETÊNCIA POLÍCIA MILITAR SERVIDORES - INFRAÇÕES MEIO AMBIENTE SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO - AII CRIME |
