PORTARIA Nº 57/04 - SVMA

ADRIANO DIOGO, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o preconizado na Lei Mun.13.136 de 09/06/01 que cria a Área de Proteção Ambiental do Capivari-Monos e em especial o § 3º do art. 25;

Considerando que, nos termos da referida lei, o gerenciamento da APA Capivari-Monos será feito de forma participativa e democrática, por um Conselho Gestor, composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil, de forma a atender o princípio da participação paritária, assegurando a legitimação das decisões que vierem a ser tomadas;

Considerando a edição do Dec. 41.396, de 21 de novembro de 2001, que, entre outros aspectos necessários à implementação e funcionamento do Conselho Gestor da APA Capivari-Monos, dispõe sobre o número e a forma de indicação e designação de seus componentes;

Considerando, finalmente, o disposto nos § 2º e 3º do art. 3º do Dec. 41.396, de 21/11/01.

RESOLVE:

I - O cadastramento, com visitas à nova composição do Conselho Gestor da APA do Capivari-Monos, deverá ser feito junto à Sede da Subprefeitura de Parelheiros, localizada à Av. Sadamu Inoue 5252, na Coordenadoria de Planejamento, das 9 ás 12 horas e das 14 às 16 horas, Bairro: Jd. dos Álamos, CEP: 04883-025, fone: 5926-6511, mediante preenchimento da ficha de cadastro, conforme anexo e apresentação de documentos, conforme estabelecido nesta Portaria.

II - O cadastramento se dará impreterivelmente, no período de 05/ 07/2004 a 05/ 09/2004 , de Segunda à Sexta-feira, das 9:00 às 12:00 e das 14:00 às 16:00 horas.

III - Poderão cadastrar-se, na Sede da Subprefeitura de Parelheiros

a) Organizações Não-Governamentais, ligadas à defesa do Meio Ambiente, com comprovada atuação na APA do Capivari-Monos;

b) Organizações Não-Governamentais, ligadas à defesa do Meio Ambiente;

c) Associações de moradores locais, situadas no Distrito de Marsilac, com sede e atuação na APA do Capivari-Monos;

d) Associações de moradores locais, situadas no Distrito de Parelheiros, com sede e atuação na APA do Capivari-Monos;

e) Associações civis profissionais, de ensino técnico-científicas;

f) Sindicatos de trabalhadores;

g) Comunidade Indígena Guarani, com aldeia localizada na APA Capivari-Monos; e

h) Três representantes do Setor Privado, sendo um do setor agrícola, um do setor de turismo e um do setor empresarial em geral, com comprovada atuação na APA do Capivari-Monos;

IV - Para cadastramento, observado o disposto no art. 3º do Dec. 41.396, de 21 de novembro de 2001, as Organizações Não-Governamentais deverão comprovar o atendimento dos seguintes requisitos:

a) Tenham pelo menos um ano de existência legal na data da eleição;

b) Tenham no objeto dos seus estatutos sociais a defesa do meio ambiente e que desenvolvam trabalhos de cunho social;

c) Apresentem a relação de seus afiliados;

d) Informem a origem dos seus recursos financeiros; e

e) Arrolem e explicitem suas atividades, quando for o caso, na APA Capivari-Monos .

V - No ato do cadastramento, as Organizações Não-Governamentais deverão apresentar os seguintes documentos:

a) Cópia do Estatuto

b) Cópia da ata da constituição da atual diretoria; e

c) Ficha de cadastro (Anexo I), assinada pelo presidente da entidade ou seu representante legal autorizado, para a composição do Conselho Gestor.

VI - Poderão cadastrar-se, segundo o item II, sub - itens c e d do Art. I do referido Dec., as seguintes Associações de Moradores:

a) Associação de Moradores locais, situada no Distrito de Marsilac, com sede e atuação no interior da APA do Capivari-Monos; e

b) Associação de Moradores locais, situada no Distrito de Parelheiros com sede e atuação na APA do Capivari-Monos.

VII - No ato do cadastramento, as Associações de Moradores deverão apresentar os seguintes documentos:

a) Cópia do Estatuto de Constituição; e

b) Ficha de Cadastro (Anexo I), assinada pelo presidente da entidade ou seu representante legal autorizado, para a formação do Conselho Gestor.

VIII - No ato do cadastramento, as Associações Civis, Profissionais, de Ensino e Técnico-científicas deverão apresentar a seguinte documentação:

a) Cópia do Estatuto de Constituição, devidamente registrada em cartório;

b) Cópia da Ata de constituição da Diretoria;

c) Comprovar atuação na Área da APA Capivari-Monos; e

d) Ficha de cadastro (Anexo I), assinada pelo presidente da entidade ou seu representante legal autorizado, para a formação do Conselho Gestor.

IX - No ato do cadastramento, os Sindicatos de Trabalhadores devem apresentar:

a) Cópia do Estatuto de Constituição

b) Cópia da Ata de constituição da Diretoria; e

c) Ficha de cadastro (Anexo I), assinada pelo presidente da entidade ou seu representante autorizado, para a formação do Conselho Gestor.

X - No ato do cadastramento, a Comunidade Indígena Guarani situada na APA Capivari-Monos, deve apresentar a seguinte documentação:

a) Documento de Registro da FUNAI; e

b) Ficha de cadastro (Anexo I), assinada pelo chefe da comunidade ou seu representante legal autorizado, para a formação do Conselho Gestor.

XI - Os representantes do setor privado com comprovada atuação na área da APA do Capivari-Monos, deverão cadastrar-se e posteriormente deverão eleger seus representantes, entre seus pares. Para o Setor Agrícola, os documentos a serem apresentados são:

a) ITR (Imposto Territorial Rural);

b) Comprovante de residência;

c) Xerox do RG e do CPF;

d) Inscrição de Produtor Rural; e

e) Ficha de cadastro (anexo 1), assinada pelo presidente da entidade ou seu representante legal autorizado, para a formação do Conselho Gestor.

Para o Setor de Turismo, os documentos a serem apresentados são:

a) Contrato Social;

c) Cópia do Estatuto;

d) Breve histórico das ações; e

e) Ficha de cadastro (anexo 1), assinada pelo presidente da entidade ou seu representante legal autorizado, para a formação do Conselho Gestor.

Para o Setor Empresarial, os documentos a serem apresentados são:

a) Cópia do Estatuto;

b) Cópia da Ata de Constituição da Diretoria;

c) Breve histórico das ações; e

d) Ficha de cadastro (Anexo I), assinada pelo presidente da entidade ou seu representante legal autorizado, para a formação do Conselho Gestor.

XII - Após cadastramento, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SVMA estabelecerá prazo para que os cadastrados façam a indicação de seus representantes, escolhidos por meio de eleição, realizada em reunião plenária, no âmbito de cada uma das entidades.

XIII - A convocação dos representantes para a reunião de posse e instalação do conselho Gestor dar-se-á por edital, veiculado no Diário Oficial do município de São Paulo, com antecedência mínima de 30 dias, indicando hora, data e local em que será realizada a reunião (Art. 7º do referido Dec.).

XIX - O Conselho Gestor terá um Presidente indicado pelo Órgão Administrador da APA, SVMA. O Vice-Presidente e o(a) Secretário(a) Executivo(a), serão escolhidos entre seus pares. O mandato será de dois anos, sendo permitida uma recondução.

XX - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

OBS.: ANEXO I, VIDE DOM DE 06/07/2004, PÁGINAS 28 E 29