PORTARIA 47/07 - SVMA

- EDUARDO JORGE MARTINS ALVES SOBRINHO , Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o preconizado na Lei Municipal nº 13.136 de 09/06/01 que cria a Área de Proteção Ambiental do Capivari-Monos e em especial o Parágrafo 3º do artigo 25;

RESOLVE:

I - Fica prorrogado o prazo para o cadastramento por mais 30 (trinta) dias, a contar do dia 02/07/2007, conforme item II da Portaria 19/SVMA-G/2007.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, ficando inalterados os demais itens da Portaria supra citada.