PORTARIA 38/07 - SVMA

EDUARDO JORGE MARTINS ALVES SOBRINHO, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o preconizado na Lei Municipal nº 13.136 de 09/06/01 que cria a Área de Proteção Ambiental do Capivari-Monos e em especial o Parágrafo 3º do artigo 25;

RESOLVE:

I - Fica prorrogado o prazo para o cadastramento por mais 20 (vinte) dias a contar a do dia 11 de Junho de 2007, conforme item II da Portaria 19/SVMA-G/2007.

II - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, ficando inalterados os demais itens da Portaria supra citada.