PORTARIA 28/08 - SVMA

EDUARDO JORGE MARTINS ALVES SOBRINHO, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

I - Cessar os efeitos de designação da servidora abaixo relacionada como representante do Departamento de Controle Ambiental-DECONT nas reuniões da Câmara de Compensação Ambiental, constante das Portarias n º59/ SVMA-G /2006 , nos termos da Portaria nº 42/ SVMA-G / 2005:

CLARA MITI IZUMISAWA - RF.646.173.5.00

II - Designar em substituição para integrar a referida Câmara, nos termos da Portaria nº 42/SVMA/2005 , o servidor:

VALDIR AGOSTINHO- RF. 645.787.8.00

III - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

2008-0.082.054.-8 - EDUARDO JORGE MARTINS ALVES SOBRINHO - R.F.597.926.9.03 - Adiantamento Direto - Representação do Município - I. À vista dos elementos constantes do presente, e no uso das atribuições que me são conferidas por lei, e com fundamento no art. 2º, inc. IX, da Lei Mun. 10.513/88, arts. 12, § 1º, III e 15, parágrafo único, do Dec. 48.592/07, no Dec. 23.639/87, Dec. 49.129/08 e Port. SF 026/2008, considerando ainda, o extrato de reserva dos recursos correspondentes sob fls. 13, AUTORIZO,((CVL)) observadas as formalidades legais e cautelas de estilo o Adiantamento Direto - Representação do Município, em nome do Excelentíssimo Senhor Doutor EDUARDO JORGE MARTINS ALVES SOBRINHO, CPF/MF 634.586.918-04, R.F. 597.926.9.03, Secretário Municipal, Ref. SM, em comissão, desta Pasta, no valor de R$1.500,00, onerando a dotação 27.10.18.122.0251.6.650.3.3.90.39.00.00, para atender despesas com diárias no período de 04/04/08 á 09/04/08, da Senhora MAY EAST, educadora e facilitadora convidada, de modo a viabilizar sua participação, no "Módulo 1 - Dimensão Social", do Curso "Educação Gaia 2008", que se realizará no período de 05 a 12/04/08 p.f., na sede da UMAPAZ - Universidade Livre do Meio Ambiente e Cultura de Paz, da Coordenadoria de Educação Ambiental - CEA, desta Secretaria, á Av. IV Centário, 1268, Ibirapuera, São Paulo, Capital. - II. EMITA-SE A NOTA DE EMPENHO, em nome do servidor em epígrafe;

2004-0.232.306-4 - RICARD TAKESHI AKAGAWA - Laudo de Avaliação Ambiental para edificação nova localizada na Rua Job Lane, 590 - Jardim Petrópolis. Projeto da Edificação aprovado por SEHAB em divergência com o projeto de compensação ambiental aprovado por DEPAVE. Descumprimento da Portaria Intersecretarial nº 01/SEHAB/SVMA/2003. Encaminhamento para providências. I - No uso das atribuições que me foram conferidas por lei e com fundamento nas manifestações técnica e jurídica de fls. 50/53, INDEFIRO o pedido de intervenção na vegetação existente na Rua Job Lane, 590, Jardim Petrópolis, neste Município para fins de implantação de empreendimento imobiliário, restando prejudicada a celebração do respectivo Termo de Compromisso Ambiental.

2007-0.375.379-3 - Subprefeitura da Sé - Referente à construção do CEU Caminhos do Mar situado à Av Eng. Armando. I - No uso das atribuições que me foram conferidas por força do art. 251 do Plano Diretor Estratégico do Mun. de S. Paulo, Lei 13.430/02, e considerando os termos do Parecer Técnico 15/DPAA/2008 (fls.18) e manifestação da CCA (fls. 22), AUTORIZO o INTERESSADO, em caráter excepcional, com fundamento no inciso I, art. 11 da Lei Mun. 10.365/87, corte 2 árvores vivas . II - Nos termos do Parecer Técnico 15/DPAA/2008 (fls. 18), e da manifestação de CCA (fls. 22), DETERMINO que seja providenciada a elaboração de TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL, do qual deverá constar, além das exigências legais, que o INTERESSADO compromete-se a plantar 2 mudas de espécies nativas do Est. de S. Paulo, padrão DEPAVE, com DAP 5,0 cm, dentro do terreno, conforme PCA à fl 14 e preservar 3 exemplares arbóreos . III - A execução do plantio interno deverá ser realizado até o final das obras e antes da obtenção do Certificado de Conclusão. IV - A eficácia do presente despacho está condicionada à formalização do Termo de Compromisso Ambiental, nos termos da Port. Intersecretarial 01/SEHAB/SVMA/2003.

2007-0.006.219-6 - FLAMINGO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA . - Aditamento do Termo de Compromisso Ambiental 47/2007. I - No uso das atribuições que me foram conferidas por lei e conforme manifestação do DEPAVE à fl. 91, AUTORIZO a ratificação da cláusula primeira, segunda e quarta, para fazer constar o acréscimo de corte de 4 árvores da espécie "Eucalyptos sp" (eucalipto) no imóvel, situado à Rua Ibirama, Vila Prudente, São Paulo. II - Em face desta autorização, DETERMINO que seja providenciado o plantio de 4 mudas de espécies nativas do Est. de S. Paulo, padrão DEPAVE, com DAP 5,0 cm, dentro do terreno, como compensação deste acréscimo, e a elaboração de ADITIVO ao TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL 47/2007. III - A eficácia do presente despacho está condicionada à formalização do Aditivo 1 ao Termo de Compromisso Ambiental 47/2007.

2007-0.337.398-2 - SVMA / DEPAVE-2 - Aquisição de Protetores de Árvores Metálicos para uso nessa Municipalidade, a fim de demarcação de áreas de mananciais para o projeto "Operação Defesa das Águas", por meio de licitação na modalidade Pregão. - I. No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria n° 49/SVMA.G/2007, e à vista dos elementos constantes do presente, da pesquisa mercadológica resumida sob fl. 36, da reserva orçamentária de fl. 39, e especialmente a manifestação de fls. 140/141, e com fundamento nos dispositivos da Lei Federal nº 10.520/02, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como da Lei Municipal nº 13.278/02, regulamentada pelo Decreto nº 44.279/03, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 46.662/05, AUTORIZO a abertura de certame licitatório na modalidade PREGÃO na forma presencial, bem como aprovo o edital de fls. 89 a 135, cujo objeto é a aquisição de protetores de árvores metálicos para uso nessa municipalidade, a fim de demarcação de áreas de mananciais para o projeto "Operação Defesa das Águas", atendendo as necessidades da Divisão Técnica de Produção, do Departamento de Parques e Áreas Verdes - DEPAVE -2, desta Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, a ser processado pela CPL-1. - II. Os recursos pertinentes deverão onerar a dotação orçamentária de nº 27.10.18.541.0339.7.135.4.4.90.30.00.00., do orçamento vigente.