PORTARIA 19/11 - SVMA

Dispõe sobre o preço público da inspeção veicular instituída pela Lei n? 11.733/95.

EDUARDO JORGE MARTINS ALVES SOBRINHO, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO o artigo 9º do Decreto Municipal n? 50.232/08 que determina que o preço público a ser cobrado do proprietário do veículo, ou do arrendatário mercantil, pela concessionária para a realização da inspeção, bem como a forma e o período de seu pagamento, serão divulgados em portaria expedida pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, respeitados os termos do contrato de concessão;

CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 0014842-05.2011.8.26.0000, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que revogou a liminar concedida e extinguiu o processo sem julgamento de mérito em razão da ilegitimidade ativa ad causam;

RESOLVE:

Art. 1º. O preço público a ser cobrado em 2011 dos proprietários de veículos, pela Concessionária, para a realização da inspeção veicular será de R$ 61,98 (sessenta e um reais e noventa e oito centavos).

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor à zero hora do dia 05 de março de 2011, revogada a Portaria 14/SVMA.G/2011.