PRORROGA O PRAZO DO GT DA P 12/07 PARA VIABILIZAR E PREPARAR BASES DE DADOSPARA CARACTERIZACAO DAS PROPRIEDADES COM CARACTERISTICAS RURAIS DAS SUBPREFEITURAS PA, CS, MB E AD.
PORTARIA 18/07 - SVMA
HELIO NEVES, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente em Exercício , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Considerando o Grupo de Trabalho constituído através da Portaria n° 012/SVMA-G/2007, objetivando viabilizar e preparar bases de dados para a caracterização das propriedades com características rurais existentes nos territórios das subprefeituras de Parelheiros, Capela do Socorro, M´Boi Mirim e Cidade Ademar, devendo identificar as fontes e levantar as informações existentes sobre o assunto e cotejar as bases de dados existentes com as necessidades da SVMA no que diz respeito ao planejamento ambiental e fiscalização de infrações ambientais e preparar termo de referência que dê suporte a preparação do edital de licitação, de acordo com as orientações da Assessoria Jurídica de SVMA.
RESOLVE:
I - Prorrogar o prazo por mais 30 dias a contar do termino do prazo estimulado na portaria n° 012/SVMA-G/2007, para a preparação do Termo de Referencia para a elaboração do edital de licitação.
II - Esta portaria entrará em vigor na data da publicação, ficando inalterado os demais itens da Portaria supra citada.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
