PORTARIA 17/06 - SVMA

- EDUARDO JORGE MARTINS ALVES SOBRINHO, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente , usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial as disposições do Decreto n° 46.888/06, e considerando a necessidade de agilizar a gestão e a execução orçamentária e financeira da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente;

RESOLVE:

I - DELEGAR , na forma do artigo 43, do Decreto 46.888, de 04/01/2006, a Sra. Leda Maria Aschermann, R.F. 696.931.3.03, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Supervisão Geral de Administração - SGA.G, poderes para cumprir e praticar todos os atos necessários à execução orçamentária e financeira da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, da unidade orçamentária: 27.10 (Gabinete do Secretário), exceto quanto à aplicação de penalidade.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14/03/2006, revogadas as disposições em contrário.