PORTARIA 103/04 - SVMA

ADRIANO DIOGO, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e,

CONSIDERANDO as atribuições da SVMA determinadas pela Lei Municipal nº 13.756 de 16.01.2004 e respectivo Decreto regulamentador nº 44.944 de 30.06.2004, que dispõem sobre a instalação de Estação Rádio-Base - ERB no Município de São Paulo;

CONSIDERANDO as atribuições da SVMA no Convênio de Cooperação Técnica nº 007/SVMA/2003, celebrado com a Eletropaulo, que trata do Programa de Cadastramento da Infra-estrutura de Distribuição de Energia Elétrica no Município de São Paulo;

RESOLVE:

1. Atribuir à Divisão Técnica de Registro e Licenciamento do Departamento de Controle da Qualidade Ambiental a responsabilidade de implementar as atribuições previstas na legislação e no convênio acima citados;

2. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.