PORTARIA 7/02 - SMMA

STELA GOLDENSTEIN, Secretária Municipal do Meio Ambiente no uso de suas atribuições legais ;

RESOLVE:

Art. 1º. - Fica acrescido dos parágrafos 5º e 6º, o artigo 2º da Portaria 142/SMMA-G/2001, publicada no DOM de 24/11/2001, com as seguintes redações:

"Art. 2º - .........................................................

§ 5º - Após a publicação no Diário Oficial do Município de São Paulo - DOM, do despacho autorizatório do afastamento, e nos termos do Art.6º, § Único, o processo deverá retornar a Unidade de lotação do servidor, devendo ali ficar sob custódia até seu retorno, para posterior junção, no prazo de 30 dias contados de sua reassunção ao serviço, de documento comprobatório e Relatório Técnico de Participação no Evento, para posterior exame e manifestação da respectiva chefia imediata, nos termos da leghislação vigente.

§ 6º - Caberá também à Assessoria/Assistência Jurídica da Unidade de lotação do servidor, a elaboração do despacho da justificativa de participação do mesmo no evento, e posterior encaminhamento ao Titular da Pasta para formalização do referido ato, bem como de sua respectiva publicação no Diário Oficial do Município de São Paulo - DOM, com tramitação seqüencial à SGA-23, para as providências decorrentes da Portaria 566/SMA-G/2001, publicada no DOM de 18/09/2001".

Art.º 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.