PORTARIA 125/02 - SMMA

STELA GOLDENSTEIN, Secretária Municipal do Meio Ambiente, no uso das atribuições que são conferidas por lei,

Considerando que a Lei 13.399, de 1º de agosto de 2002, que dispõe sobre a criação das Subprefeituras no Município de São Paulo, estabelece que as competências e estruturas das secretarias municipais deverão ser significativamente alteradas;

Considerando que os termos da Lei 13.430, de 13 de setembro de 2002, que institui o Plano Diretor Estratégico, apontam no sentido da reformulação das atribuições da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;

RESOLVE:

I - Revogar a Portaria 98/SVMA.G, de 14 de dezembro de 1994.

II - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.