CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO - SEMAB/OP Nº 90.410 de 3 de Outubro de 1989

CONSTITUI GT PARA APRESENTAR MODELO DEFINITIVO A SER IMPLANTADO DE TERMO DE INTIMACAO, UTILIZADO PELAS DICA'S, NA FISCALIZACAO DE GENEROS ALIMENTICIOS.