| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 17/10/1986 |
| Data de publicação | 18/10/1986 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A UNIFORMIZACAO E PADRONIZACAO DA SISTEMATICA DE LAVRATURA E ENTREGA AO INFRATOR DOS AUTOS DE MULTAS APLICAVEIS PELOS AGENTES VISTORES, NAS FEIRAS LIVRES, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, MERCADOS MUNICIPAIS, TRANSPORTES DE GENEROS ALIMENTICIOS. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 18/10/1986 , p. 100 |
| Revogações |
Portaria SMTE n° 07/2018 - Revoga a Portaria. |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO - SEMAB/OP |
| Palavras-chave |
ALIMENTAÇÃO FEIRA LIVRE - MULTAS MULTA |
