DISPOE SOBRE A UNIFORMIZACAO E PADRONIZACAO DA SISTEMATICA DE LAVRATURA E ENTREGA AO INFRATOR DOS AUTOS DE MULTAS APLICAVEIS PELOS AGENTES VISTORES, NAS FEIRAS LIVRES, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, MERCADOS MUNICIPAIS, TRANSPORTES DE GENEROS ALIMENTICIOS.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo