PORTARIA 86/02 - SEMAB

O Secretário Municipal de Abastecimento, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando a necessidade de agilizar o andamento dos processos e expedientes, no âmbito desta Pasta,

Considerando, ainda, o disposto no artigo 1°, XII da Lei Municipal n° 10.311/87, artigo 38 da Lei Federal n° 8.666/93, no artigo 15 da Lei Municipal n° 13.278/02, no artigo 18, "caput" e parágrafo 3° do Decreto Municipal n° 41.772/02 e nos artigos 8° e 44 do Decreto Municipal n° 41.595/02,

R E S O L V E:

I - DELEGAR ao Sr. ANTONIO CARLOS RÉA, RF n° 606.107.9.03, Chefe de Gabinete, competência para:

1. homologar licitações;

2. assinar, rescindir contratos e atas de registro de preços;

3. autorizar liberação e substituição de garantias contratuais;

4. autorizar devolução ou substituição de garantia para participar de licitação;

5. autorizar prorrogações e alterações de contratos e de atas de registro de preços;

6. autorizar reajustes e readequações de preço;

7. anular e revogar licitações;

8. declarar a licitação deserta ou prejudicada;

9. aplicar penalidades a participantes de licitação e a contratados;

10. autorizar a utilização de atas de registro de preços e

11. autorizar a prática de todos os atos necessários a execução orçamentária, nos termos do Decreto n° 41.595, de 07.01.02.

II - Designar a Sra. ERIVANDA BATISTA DE HOLANDA FERNANDES, RF n° 696.978.0.03, Supervisora Geral, para responder pelas Assessorias de Compras e Licitações e Conjuntura e Preços, delegando a esta servidora competência para:

1. autorizar a abertura de certames licitatórios ;

2. autorizar contratações diretas por dispensa ou inexigibilidade de licitação e

3. efetuar pesquisa de preço quando da aquisição de bens e serviços, bem como concluir quanto à sua compatibilidade em relação aos praticados no mercado.

III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 12/06/2002, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n.º 083/SEMAB-SEC/2002.