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  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO - SEMAB Nº 83 de 28 de Agosto de 1991

CONSTITUI GT PARA ESTUDAR E ELABORAR PROPOSTA CONCERNENTE AO CAPITULO DE ALIMENTOS, QUE DEVERA COMPOR O CODIGO SANITARIO MUNICIPAL.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo