| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 09/09/1991 |
| Data de publicação | 10/09/1991 |
| Ementa |
CRIA A COMISSAO DE ANALISE DE DEFESA, RECONSIDERACAO E RECURSO DE AUTOS DE MULTA. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 10/09/1991 , p. 20 |
| Revogações |
PI 3/92(SEMAB)-REVOGA A PORTARIA |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO - SEMAB |
| Palavras-chave |
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO MULTA RECURSOS FINANCEIROS |
| Alterações |
P 46/92(SEMAB)-DESIGNA MEMBRO P/COMISSAO CONSTITUIDA P/PORTARIA PI 3/92(SEMAB)-REVOGA A PORTARIA |
