PORTARIA 80/04 - SEMAB

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO , no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO o grande volume de trabalho, envolvendo assinatura de documentos relativos à execução orçamentária e a necessidade de agilizar o andamento dos processos e expedientes, no âmbito desta Pasta, e

CONSIDERANDO o Decreto nº 24.650, de 25 de setembro de 1987 e suas alterações, que institui o Manual de Procedimentos para o Controle de Bens Patrimoniais, e

CONSIDERANDO o § único do art. 29 do Decreto Municipal nº 42.783, de 08 de janeiro de 2.003,

RESOLVE :

I - DELEGAR a partir de 24.08.04 ao Sr. MARCELO MONEGATTO , r.f. 602.056.9.02, Assessor Técnico :

1. Competência para assinar as Notas de Incorporação, Transferência, Baixa, Inventários Analíticos e demais autorizações referentes aos bens patrimoniais móveis do Gabinete desta Pasta.

2. Competência para assinar os documentos contábeis pertinentes à Execução Orçamentária da Unidade 26.10, como segue :

a) Notas de Reserva;

b) Notas de Empenho;

c) Notas de Liquidação;

d) Notas de Cancelamento;

e) Autorizações de Liquidação e Pagamento;

f) Posições dos Contratos;

g) Inventário Físico - Financeiro e

h) Requisições de Compras e Contratações.

3. Competência para assinar os documentos contábeis pertinentes à Execução Orçamentária da Unidade 26.60, como segue :

a) Notas de Reserva;

b) Notas de Empenho.

II - Fica revogada na sua totalidade a Portaria nº 100/SEMAB-SEC/2003.