| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 03/11/1992 |
| Data de publicação | 04/11/1992 |
| Ementa |
DELEGA COMPETENCIA P/FIRMAR DESPACHOS DECISORIOS DE PROCESSOS MENCIONADOS NA PORT. 82/91 E 108/91-CRIA COMISSAO P/ANALISE DE DEFESA, RECONSIDERACAO E RECURSOS DE AUTOS DE MULTAS. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 04/11/1992 , p. 25 |
| Revogações |
PI 3/92(SEMAB)-REVOGA A PORTARIA Portaria SMTE n° 7/2018 - Revoga a Portaria. |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO - SEMAB |
| Palavras-chave |
COMISSÃO MULTA SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA |
