PORTARIA 23/02 - SEMAB

O Supervisor Geral de Operações da Secretaria Municipal de Abastecimento , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, II da Lei nº 10.311/87 c.c. o prescrito no art. 1º do Decreto nº 41.918/2002,

CONSIDERANDO , ainda, as disposições constantes da Portaria nº 053/SEMAB-SEC/01 e, a necessidade de concluir os estudos que estão sendo elaborados por SEMAB-OP.3.

RESOLVE :

TORNAR INSUBSISTENTE , em todos os seus termos, a Portaria n° 021/SEMAB-OP-G/2002, publicada no D.O.M. de 20/07/2002.

2) Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.