REVOGA EM TODOS OS TERMOS AS PORTARIAS 46, L31 E 537/89 (SEMAB) E PORTARIAS76 E 107/91 (SEMAB), QUE DELEGAM COMPETENCIA E ATRIBUICOES AO SUPERVISOR DEMERCADOS E FRIGORIFICOS.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
