CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL DE TRABALHO PARA ESTUDAR OS ASPECTOS OPERACIONAIS DAS ATRIBUICOES DA PMSP QUANTO AO CONTROLE SANITARIO DE VENDA DE GENEROSALIMENTICIOS AO CONSUMIDOR CONFORME CONVENIO FIRMADO PELA LEI 10085/86.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo