PORTARIA 129/02 - SEMAB

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar, convenientemente, o comércio de flores nas proximidades dos cemitérios desta Capital, na época de finados, face ao estabelecido nas Leis nºs.5.062/56 e 6.73765 .

RESOLVE :

1. Constituir Comissão integrada pelos servidores ANTONIO EUGÊNIO DELFINO - R.F.523.534.1.01, PAULO CESAR SCALA R.F 545.381.0.00, ADROALDO UBERTI R.F 553.468.2.01 , CLAUDIO JOSE MORENO CANON R.F 708.097.2.00,NIVEA MARIA DA SILVA -R.F.696.723.1.02 e EMIDIO RODRIGUES DA CUNHA R.F 594.784.7.01 , para sob a presidência do primeiro nomeado, proceder a seleção e credenciamento dos interessados em comercializar flores, no período de 31.10 a 02.11.02, que vierem a se cadastrar junto à Secretaria Municipal de Abastecimento, nos termos do disposto no § 5º, do artigo 114, da Lei Orgânica do Município.

2. Estabelecer que caberá ao Presidente coordenar os trabalhos, em todas as suas fases, com poderes para a adoção das providências necessárias ao bom êxito da Operação Finados/2002.

3. Determinar que as Unidades desta Secretaria forneçam à Divisão Técnica de Fiscalização de Feiras, Antigüidades e Artesanato, deste Gabinete, os recursos que vierem a ser solicitados, indispensáveis à plena consecução dos objetivos da referida Operação.

4. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições, em contrário.