PORTARIA nº 114/02 - SEMAB

VALDEMIR FLÁVIO PEREIRA GARRETA , Secretário Municipal de Abastecimento, usando das atribuições que lhe conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO a necessidade de reservar ao Titular da Pasta, os assuntos de maior envergadura ;

CONSIDERANDO ainda, que o elevado número de processos e expedientes que lhe são submetidos à apreciação e decisão, em sua maioria, dizem respeito a assuntos rotineiros, e por isso mesmo, passíveis de delegação.

RESOLVE :

I - Delegar competência ao Sr. LUIZ EDUARDO PEREIRA BARRETO FILHO , R.F. 598.177.8.03, Assessor Especial, para decidir os assuntos referentes a :

1) Fixação de lotação de servidores efetivos e apostilamento de ato de admissão de servidores regidos pela Lei n° 9.160 de 3 de dezembro de 1980, nas hipóteses de movimentação de pessoal, desde que haja expressa autorização da Secretaria cedente ;

2) Concessão de Licença-Prêmio em descanso e remunerada ;

3) Averbação de tempo de serviço municipal e extramunicipal ;

4) Conversão de Licença-Prêmio e férias em tempo de serviço ;

5) Despacho de P.A. de Indenização de férias em pecúnia ;

6) Despacho de P.A. de permanência de gratificações de função, gabinete e incorporação de adicional de função ;

7) Remoção Interna e externa ;

8) Expedientes de designação para substituições de cargos na ausência de seus titulares, por período de 30 dias;

9) Autorizar o afastamento de servidor municipal para participação de curso;

10) Cumprimento de horário especial;

11) Autorização para prestação de Horas Noturnas;

12) Adicional de Insalubridade, após análise e conclusão do DRH-G/SGP;

13) Afastamento sem vencimentos para tratar de assuntos particulares (LIP);

14) Autorização para residir fora do município ( Decreto 16644/80 );

15) Autorização para prestação de Horas Suplementares;

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria n° 087/SEMAB-SEC/02 .