PORTARIA 25/14 - SMDHC

ROGÉRIO SOTTILI , Secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, no estrito cumprimento de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que os artigos 14 a 17 do Decreto Municipal nº 44.279/2003 disciplinam que as contratações de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de natureza artística por inexigibilidade de licitação deverão ser precedidas de parecer emitido por Comissão Especial ou Permanente em que se ateste o reconhecimento, pela crítica ou pelo público, do artista a ser contratado;

CONSIDERANDO que a Semana de Hip Hop está garantida na Lei Municipal nº 13.924, de 22 de novembro de 2004 e consolidada no inciso LIX do artigo 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007;

CONSIDERANDO que está a cargo desta Secretaria a contratação de artistas para eventos que ocorrerão nos dias 16 a 22 de março;

RESOLVE:

Art. 1° . - Constituir a Comissão para análise de viabilidade da contratação de natureza artística que se ateste o reconhecimento, pela crítica ou pelo público, do artista a ser contratado, nos termos do disposto no art. 25, inc. II e § 1° e art. 26, ambos da Lei Federal 8.666/93, obedecidas as disposições contidas nos arts. 14 a 17 do Decreto Municipal 44.279/03.

Art. 2º .. - A Comissão ora constituída será composta pelos seguintes servidores:

Fernanda Arantes e Silva - RF: 777.369-2

Fernanda Araújo de Almeida - RF: 706.668-6

Hélida Simone Ferraz Vecchio - RF: 603.656-2

Art. 3º . - A Presidência da Comissão caberá ao primeiro indicado.

Art. 4º . - Para o cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 5º . - A atuação dos integrantes da Comissão se dará sem prejuízo das suas atribuições normais.

Art. 6º . Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.