PORTARIA 107/15 - SMDHC

De 14 de outubro de 2015

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, usando das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO a necessidade desta Pasta de fixar diretrizes para a organização, funcionamento e desenvolvimento do Sistema de Estágios Não-Remunerados na SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA (SMDHC);

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, Lei Municipal nº 13.392, de 17 de julho de 2002 e Decreto nº 50.336, de 19 de dezembro de 2008.

RESOLVE :

1. A SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA poderá conceder Estágios Não-Remunerados para alunos de Instituições de Ensino Públicas ou Privadas, através do Estabelecimento de Cooperação Técnica, Didática e Científica mediante a assinatura de compromisso que estabeleça a competência das partes.

2. Poderão ser concedidos estágios para estudantes de graduação, regularmente matriculados em cursos reconhecidos e aprovados pelo MEC.

2.1. A Instituição de Ensino interessada em Estágio Não-Remunerado deverá encaminhar à COORDENAÇÃO INTERESSADA, uma Carta de Intenção (conforme Anexo I) especificando o que segue:

- Identificação da (s) Unidade (s) da Secretaria de interesse para o desenvolvimento do estágio;

- O(s) objetivo(s) do estágio;

- Indicação do(s) curso(s) a qual o estágio se destinará;

- Número de estagiários e

- Carga horária mínima do estágio.

2.2. Junto a sua solicitação, a Instituição de Ensino deverá anexar cópia reprográfica dos seguintes documentos necessários à celebração do Termo de Cooperação:

a) Estatuto da Instituição, devidamente registrado;

b) Regulamentação do curso;

c) Aprovação pelo MEC;

d) Ata da Assembléia que elegeu a última diretoria;

e) Comprovação da existência de seguro de vida e de acidentes pessoais para os estagiários da instituição;

f) Comprovação de regularidade perante o FGTS;

g) Comprovação de regularidade perante a Previdência Social;

h) Comprovação, sob as penas da lei, de regularidade fiscal perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da requerente;

h.1) Caso a entidade não esteja cadastrada como contribuinte neste Município, deverá apresentar declaração firmada pelo seu representante legal/procurador, sob as penas da lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo;

i) Prova de inscrição no CNPJ;

j) Comprovação de estágio obrigatório, definido como tal no projeto do curso, da Instituição de Ensino, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.

3. Posteriormente, a COORDENAÇÃO INTERESSADA submeterá o assunto à apreciação do Gabinete do Secretário que analisará e manifestar-se-á tecnicamente acerca do interesse da solicitação e à análise da Assessoria Jurídica que manifestar-se-á acerca da fundamentação legal do proposto, retornando à COORDENAÇÃO INTERESSADA para prosseguimento.

4. A COORDENAÇÃO INTERESSADA deverá providenciar a autuação do processo, juntando os documentos constantes dos itens 2.1 , 2.2 e 3 da presente portaria, formalizando, com base nas manifestações do item 3, o despacho, favorável ou não, para assinatura do Secretário com a conseqüente publicação.

4.1. Em caso desfavorável à formalização do Termo de Cooperação, a COORDENAÇÃO INTERESSADA deverá providenciar o arquivamento do processo.

4.2. Em caso favorável, a COORDENAÇÃO INTERESSADA emitirá o Termo de Cooperação Técnica, Didática e Científica em 02 (duas) vias sendo uma juntada ao processo e uma para a Instituição de Ensino (conforme Anexo II).

5. A COORDENAÇÃO INTERESSADA manterá custodiado o processo durante a vigência do Termo de Cooperação Técnica, Didática e Científica.

6. Ao término do prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica, Didática e Científica a COORDENAÇÃO INTERESSADA consultará o Gabinete do Secretário que deverá emitir parecer quanto ao interesse na renovação ou encerramento do referido.

7. O Sistema de Estágios Não-Remunerados aqui tratado é vinculado DIRETAMENTE À COORDENAÇÃO SOLICITANTE, devendo estar em conformidade com as normas estabelecidas nesta portaria.

8. Nos termos da legislação em vigor, o estágio, independente de sua modalidade, não cria vínculo empregatício.

9. A concessão do Estágio Não-Remunerado ficará vinculado à assinatura de Termo de Compromisso. A COORDENAÇÃO INTERESSADA deverá firmar, com interveniência da Instituição de Ensino, o Termo de Compromisso com cada estagiário, em 03 (três) vias assinadas pelo Estagiário, pela Instituição de Ensino e pela COORDENAÇÃO INTERESSADA.

10. A Unidade da Secretaria interessada em receber estudantes no Sistema de Estágio-Não Remunerado deverá indicar um supervisor de estágio que não poderá exercer emprego ou função similar na Instituição de Ensino proponente.

11. A Instituição de Ensino indicará, no mínimo, um docente que será responsável pelos alunos que estiverem cumprindo estágio não-remunerado na SMDHC.

12. A Instituição de Ensino providenciará o Seguro de Vida e de Acidentes Pessoais em favor do estudante, em conformidade com a legislação em vigor.

13. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO I

CARTA DE INTENÇÃO

À

COORDENAÇÃO INTERESSADA / SMDHC

_______________________________________________ (denominação da Instituição de Ensino), com sede à (endereço) ______________________________________________, inscrita no CNPJ _______________________, neste ato representada por ____________ ____________________________________, (cargo)__________________________, RG ____________________, vem, pela presente, manifestar seu interesse na celebração de Termo de Cooperação visando a implantação do Sistema de Estágio Não-Remunerado com as seguintes especificações:

- Identificação da (s) Unidade (s) da Secretaria de interesse para o desenvolvimento do estágio;

- o(s) objetivo(s) do estágio;

- indicação do(s) curso(s) a qual o estágio se destinará;

- número de estagiários e

- carga horária mínima do estágio

- indicação do contato responsável pelo estágio na instituição de ensino (nome, telefone e endereço eletrônico).

- comprovação de estágio obrigatório, definido como tal no projeto do curso, da Instituição de Ensino, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.

Documentos que acompanham esta Carta de Intenção:

> Estatuto da Instituição, devidamente registrado;

> Regulamentação do curso;

> Aprovação pelo MEC;

> Ata da Assembléia que elegeu a última diretoria;

> Comprovação da existência de seguro de vida e de acidentes pessoais para os estagiários da instituição;

> Comprovação de regularidade perante o FGTS;

> Comprovação de regularidade perante a Previdência Social;

> Comprovante de regularidade fiscal perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da requerente;

> Prova de inscrição no CNPJ.

São Paulo, de de

__________________________________

Assinatura do representante da Instituição de Ensino

OBS.: A presente carta de intenção deverá ser encaminhada ao endereço da coordenação solicitante.

ANEXO II

TERMO DE COOPERAÇÃO N° _____/_______/SMDHC.

Processo n° ________________________

Termo de Cooperação Técnica, Didática e Científica que celebram entre si a SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC e a (instituição).........................

Aos ... dias do mês de .... de ....., na qualidade de cooperantes, de um lado a SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA , estabelecida nesta Capital à rua LIBERO BADARÓ, 119, CNPJ........................................ doravante denominada SMDHC neste ato representada pelo Senhor ................, Secretário Municipal, e de outro lado, a (entidade)................, Instituição de Ensino de natureza ..........., com sede na cidade de ........., à (endereço) .........., inscrita na CNPJ sob o n° ........, doravante denominada COOPERADA, neste ato representada por ........., (cargo).......... resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica, Didática e Científica, para Concessão de Estágios Não-Remunerados, nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008, e conforme as cláusulas abaixo discriminadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto

O presente termo tem por objeto a cooperação mútua entre a SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC e a (instituição)............ visando a implantação do Sistema de Estágio Não-Remunerado.

CLÁUSULA SEGUNDA - Dos Objetivos

Propiciar ao estagiário a complementação do ensino e aprendizagem com condições adequadas à execução do estágio sob a devida orientação de profissionais experientes da área.

CLÁUSULA TERCEIRA - Do Estágio Não-Remunerado

A realização do estágio será sem remuneração e não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza com a SMDHC.

A jornada de estágio deverá ser compatível com o horário escolar.

CLÁUSULA QUARTA - Das Competências

Compete à SMDHC:

I - Fornecer aos estagiários informações em relação à política de meio ambiente, à estrutura e funcionamento da SMDHC;

II - Garantir ao estudante o cumprimento das exigências escolares permitindo ausências justificadas para eventos de presença obrigatória na Instituição de Ensino;

Compete à Cooperada:

I - Divulgar as oportunidades de estágio em suas instalações;

II - Acompanhar o andamento do estágio;

III - Providenciar Seguro de Vida e de Acidentes Pessoais em favor do estudante, em conformidade com o disposto no art. 4°, da Lei 6494/77, quando da celebração do Termo de Compromisso.

Compete ao Supervisor de Estágio da Unidade:

I - Selecionar, dentre os estudantes que se candidatarem, aqueles que melhor atenderem as exigências do estágio;

II - Encaminhar à COORDENAÇÃO INTERESSADA o nome do indicado através do Formulário de Indicação de Estudante Para Estágio Não-Remunerado;

III - Orientar e acompanhar o estagiário na execução de suas tarefas;

IV - Responsabilizar-se pelo controle da freqüência e fornecer declaração de cumprimento do estágio;

V - Elaborar relatórios, quando requisitado, acerca do desenvolvimento do estágio.

Compete à COORDENAÇÃO INTERESSADA:

I - Fixar diretrizes e normas gerais para o cumprimento do Sistema de Estágio Não-Remunerado;

II - Providenciar o Termo de Compromisso do estagiário;

III - Manter arquivo e Banco de Dados dos estudantes no Sistema de Estágio Não-Remunerado.

IV - Representar a SMDHC na formalização, acompanhamento e cumprimento do Termo de Cooperação Técnica, Didática e Científica.

CLÁUSULA QUINTA - Do Seguro de Vida e de Acidentes Pessoais

Caberá à Cooperada a responsabilidade de formalizar a favor do estagiário Seguro de Vida e de Acidentes Pessoais, de conformidade com o dispositivo no art. 4°, da Lei 6494/77, obrigando-se a cumprir rigorosamente a legislação vigente sobre estágio.

CLÁUSULA SEXTA - Do Termo de Compromisso

A COORDENAÇÃO INTERESSADA deverá firmar, com a interveniência obrigatória da Instituição de Ensino, o Termo de Compromisso com cada estagiário, em 03 (três) vias, sendo uma para a Instituição, uma para o estudante e uma para a COORDENAÇÃO INTERESSADA.

CLÁUSULA SÉTIMA - Da Relação Jurídica do Estágio

Os estágios não-remunerados da SMDHC não caracterizam vinculação empregatícia bem como não acarretam despesas adicionais a nenhuma das partes e não incorporam benefícios financeiros a seus participantes.

CLÁUSULA OITAVA - Do prazo

Este Termo de Cooperação Técnica, Didática e Científica tem vigência a partir da data de assinatura e extinguir-se-á em 02 (dois) anos podendo ser renovado por igual período a critério dos signatários.

CLÁUSULA NONA - Da Denúncia

O presente Termo de Cooperação Técnica, Didática e Científica poderá ser denunciado por qualquer das partes cooperantes desde que haja comunicação por escrito com antecedência mínima de sessenta dias.

CLÁUSULA DÉCIMA - Das Controvérsias

As eventuais divergências serão solucionadas em conjunto pelos partícipes do presente Termo de Cooperação Técnica, Didática e Científica.

Fica eleito o foro da Fazendo Pública da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir qualquer controvérsia oriunda do presente Termo de Cooperação Técnica, Didática e Científica que não possa ser solucionada amigavelmente.

E, por estarem de acordo, assinam o presente Termo de Cooperação, em 02(duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

São Paulo, de de .

Secretário Municipal

SMDHC

Instituição

COOPERADA

TESTEMUNHAS:

1.___________________________

(Nome e R.G.)

2.__________________________

(Nome e R.G.)