Abre Crédito Adicional de R$ 40.000.000,00 (Quarenta Milhões de Reais) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
PORTARIA FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO Nº 12 DE 17 DE JUNHO DE 2026.
Abre Crédito Adicional de R$ 40.000.000,00 (Quarenta Milhões de Reais) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
Secretária do Fundo de Desenvolvimento Urbano, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no art. 26 do Decreto 64904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades do Fundo de Desenvolvimento Urbano,
R E S O L V E:
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 40.000.000,00(Quarenta Milhões de Reais), à seguinte dotação do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
98.12.15.452.4020.1137 Pavimentação e Recapeamento de Vias
44903900.08.1.759.0402.1 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 40.000.000,00
40.000.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:
CÓDIGO NOME VALOR
98.12.15.452.4022.1169 Reforma e Acessibilidade em Passeios Públicos
44903900.08.1.759.0402.0 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 40.000.000,00
40.000.000,00
Artigo 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
