Portaria 93/2026/SMUL.GAB de 11 de setembro de 2026.

Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento- SMUL.

A Sra. Secretária Municipal Elisabete França no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 23, III, e 41 da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e nos Arts. 5º e 10, I, do Decreto Municipal nº 59.767/2020, que estabelecem a obrigatoriedade de indicação de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora WALTIRENE DOS SANTOS TAVARES COSTA, RF: 557.007.7 como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito desta Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento- SMUL.

Parágrafo único: Designa-se como suplente a servidora CRISTIANE DA SILVA OLIVEIRA, RF 921.988.6.

Art. 2º Cabe ao encarregado as competências previstas no art. 6º do Decreto nº 59.767, de 2020.

Art. 3º A identidade e as informações de contato do Encarregado deverão ser divulgadas publicamente no sítio eletrônico da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento- SMUL.

Art. 4° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Elisabete França

Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento

SMUL