| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 02/09/2026 |
| Data de publicação | 03/09/2026 |
| Ementa |
Altera a Portaria nº 12/2023/SMUL para adequar a Certidão de Uso e Ocupação do Solo ao art. 17 da Lei federal nº 15.190, de 2025, e dispõe sobre os pedidos em curso. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 03/09/2026 , p. 173 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL |
| Palavras-chave |
ALTERAÇÃO - ATO NORMATIVO |
