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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL Nº 73 DE 17 DE JUNHO DE 2024
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL Nº 73 de 17 de Junho de 2024)

  1. Portaria SMUL n° 51/2026 - Revoga a Portaria.