| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 09/07/2026 |
| Data de publicação | 13/07/2026 |
| Ementa |
Disciplina, em caráter suplementar, a exigência de declarações do Comando da Aeronáutica — COMAER em processos de licenciamento no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 13/07/2026 , p. 153 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL |
| Palavras-chave |
LICENCIAMENTO EDILÍCIO INSTALAÇÃO HELIPONTO, HELIPORTO TELECOMUNICAÇÕES IMPLANTAÇÃO ANTENAS E TORRES |
