Abre Crédito Adicional de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) de acordo com a Lei nº 17.839/2022.
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO Nº 275/2023-SMUL/CAF, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
Abre Crédito Adicional de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) de acordo com a Lei nº 17.839/2022.
O Coordenador da Coordenadoria de Administração e Finanças/CAF da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento/SMUL, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no artigo 42, § 7º da Lei nº 17.839, de 20 de julho de 2022, e no artigo 26 do Decreto 62147, de 16 de janeiro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da(o) Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento/SMUL,
R E S O L V E:
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), à seguinte dotação do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
29.10.15.122.3024.2100 Administração da Unidade
33901400.00.1.500.9001.1 Diárias - Civil 50.000,00
50.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:
CÓDIGO NOME VALOR
29.10.15.122.3024.2100 Administração da Unidade
33903900.00.1.500.9001.0 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00
Artigo 3º Este(a) portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Francinaldo da Silva Rodrigues
Coordenador II
SMUL/CAF
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo