| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 07/02/2006 |
| Data de publicação | 08/02/2006 |
| Ementa |
Determina que os Departamentos Judicial, Patrimonial, Fiscal e de Desapropriações deverão informar impreterivelmente até o 10º (décimo) dia de cada mês, à Procuradoria Geral do Município, de preferência pelo endereço eletrônico pgmgab@prefeitura.sp.gov.br, a posição da dívida com precatórios, devidamente atualizada. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOSÉ SERRA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 08/02/2006 , p. 19 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
DEPARTAMENTO FISCAL - FISC DEPARTAMENTO DE DESAPROPRIAÇÕES - DESAP PRECATÓRIO JUDICIAL |
