PORTARIA 22/12 - SES

de 26 de janeiro de 2012. DRÁUSIO BARRETO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e em especial as disposições contidas no artigo 38 do Decreto 52.934/12: RESOLVE: Artigo 1º - Delegar ao Diretor do Departamento de Limpeza Urbana, sem prejuízo das suas atribuições, a competência para: I - Autorizar o pagamento dos Contratos 26/SSO/04 e 27/SSO/04, cujos objetos são a concessão dos serviços divisíveis de limpeza urbana prestados em regime público. II - Autorizar o pagamento dos Contratos 73/SES/11 e 74/SES/11, cujos objetos são a prestação de serviços indivisíveis de limpeza pública. Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.