PORTARIA 10/14 - SES

Institui o Departamento de Iluminação Pública – ILUME como Unidade de Serviço de Natureza Operacional. -

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS da Prefeitura Municipal de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Art. 1°. Fica o Departamento de Iluminação Pública – ILUME, instituído como Unidade de Serviço de Natureza Operacional, nos termos do disposto no art. 4º, do Decreto nº 48.592, de 06 agosto de 2007, para atendimento de despesas previstas no art. 2º, da Lei Municipal nº 10.513 de 11 de maio de 1988. 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.