PORTARIA 010/05 - SES

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO o processo de readequação havido no Mercado Municipal Paulistano, integrante do Complexo de Abastecimento Cantareira, e

CONSIDERANDO, ainda, que essa readequação resultou no remanejamento de boxes do referido equipamento, para a sua adequada setorização,

CONSIDERANDO, ademais, que esse remanejamento ocasionou, em casos específicos, além da alteração da localização física, a alteração da metragem desses boxes,

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de regularizar a situação cadastral e fiscal das permissionárias detentoras desses espaços, para adequá-las à nova situação,

RESOLVE:

1. Regularizar, para os efeitos legais, fiscais e cadastrais, os boxes localizados no Mercado Municipal Paulistano, integrante do Complexo de Abastecimento Cantareira, expressamente indicados no anexo desta portaria.

2. Determinar à Supervisão Geral de Abastecimento que proceda à lavratura dos Termos Aditivos que deverão ser firmados pelas respectivas permissionárias.

3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 10/SES-SGAB/2005.

Permissionárias operantes dos boxes do Mercado Municipal Paulistano, integrante do Complexo de Abastecimento Cantareira, de acordo com o estabelecido no item 1, da Portaria nº 10/SES-SGAB/2005.

Permissionária: AVÍCOLA MMP LTDA.

CNPJ.MF Nº 02.452.818/0001-70

Rua "A", Boxes 19/27

Área: 25,50 m² (vinte e cinco metros e onze centímetros quadrados)

Permissionária: AVÍCOLA GARCIA LTDA.

CNPJ.MF Nº 60.701.067/0001-85

Rua "F", Box 27

Área: 15,30m² (quinze metros e trinta centímetros quadrados)

Permissionária: AVÍCOLA GARCIA LTDA.

CNPJ.MF Nº 60.701.067/0001-85

Rua "A", Box 33

Área: 15,75m² (quinze metros e setenta e cinco centímetros quadrados)

Permissionária: JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA AVÍCOLA ME.

CNPJ.MF Nº 02.912.117/0001-77

Rua "F", Box 29

Área: 12,50m² (doze metros e cinquenta centímetros quadrados).

Permissionária: IRMÃOS TERCINO LTDA. ME.

CNPJ.MF Nº 55.845.788/0002-00

Rua "L", Box 21-A

Área: 10,00m² (dez metros quadrados).

Permissionária: FRUTÍCOLA TERCINO LTDA.

CNPJ.MF Nº 54.316.989/0001-76

Rua "L", Box 25

Área: 10,00m² (dez metros quadrados).

Permissionária: FERNANDO PINCINATTO

CNPJ.MF Nº 01.416.182/0001-49

Rua "L", Box 23

Área: 10,07m² (dez metros e sete centímetros quadrados).