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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU/GCM Nº 5 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU/GCM Nº 5 de 11 de Fevereiro de 2026)

  1. Portaria SMSU/GCM nº 10/2026 - Revoga a Portaria.