PORTARIA Nº 6/2016 - SMSU, de 29 de janeiro de 2016.

Estabelece o formulário padrão e o procedimento a ser adotado para a interposição de Recurso de Reclassificação de Comportamento e dá outras providências

Benedito Mariano , Secretário Municipal de Segurança Urbana em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a necessidade de padronização do recurso ao ato do Comandante Geral que reclassifica o comportamento dos integrantes da Corporação, nos termos do art. 11 da Lei nº 13.530 de 14 de março de 2003.

RESOLVE

Art. 1º. O servidor interessado em interpor o recurso deverá observar os seguintes requisitos:

a.) preencher o requerimento padrão, anexo 1;

b.) entregar no prazo, local e horário, definidos nos arts. 4º e 5º desta Portaria;

c.) protocolar pessoalmente ou através de procurador constituído legalmente;

d.) anexar, quando cabível, cópia da documentação pertinente;

Art. 2º. A petição deverá estar acompanhada de documentos e provas que sustentem o alegado, podendo ser argüido em preliminar;

a.) existência de impugnação à penalidade aplicada;

b.) erro na contagem de tempo;

c.) incorreções nos dados (nome e RF, por exemplo);

d.) não inclusão na lista de reclassificação;

Art.3º. Os recursos serão recebidos no Setor de Protocolo da Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana, sito à Rua Conselheiro Carrão, 192 – Bela Vista, 1º andar, das 08h00 às 17h00.

Art. 4º. O prazo para apresentação de recurso é de 05 (cinco) dias contados da publicação do relatório anual de avaliação disciplinar, nos termos do art. 11, parágrafo único, da Lei 13.530/2003.

Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Anexo I – Formulário do Recurso de Reclassificação de Comportamento.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA , 29 de janeiro de 2016.

Benedito Mariano , Secretário Municipal de Segurança Urbana em exercício

ILUSTRISSIMO SENHOR CORREGEDOR GERAL DA GCM

RECURSO DE RECLASSIFICAÇÃO DO COMPORTAMENTO

Eu,_______________________________________________,RF_________________, cargo/graduação_______________________, QGC-_______, efetivo desde ____________, lotado na IR-___________, classificado no comportamento______________, venho, através do presente, apresentar recurso à classificação ora atribuída, através de ato publicado em DOC, na data de___________, nos termos do artigo 11 da Lei nº 13.530/03, pelas justificativas e fatos que vem a expor:

( ) Pendência recursal, ( ) Erro na contagem do tempo, ( ) Ausência do nome na lista, ( ) Incorreção de dados e ( ) outros

Justificativa

______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ (se necessário use o verso)

Diante do exposto, requeiro a retificação da reclassificação de comportamento, para o conceito_________________, e as conseqüentes providências administrativas e disciplinares decorrentes.

Tem anexo ( )sim Número de fls ___________.

( )não.

São Paulo,__________________________________.

......................................................................

(assinatura)

RF: