Portaria 11, de 29 de fevereiro de 2018.

Constitui Comissão Especial de Apuração Preliminar para averiguar eventuais irregularidades relacionadas à execução dos Convênios 260/2007 (SIAFI 600835), 352/2007 (SIAFI 600833) e 226/2008 (SIAFI 627013).

José Roberto Rodrigues de Oliveira, Secretário Municipal de Segurança Urbana em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando os últimos pareceres emitidos pela SENASP acerca da prestação de contas final dos convênios em epígrafe, especialmente, com relação à iminente necessidade de restituição de valores, bem como instauração de Tomada de Contas Especial;

Considerando o intento da atual gestão em sanear as referidas prestações de contas, de modo a evitar a inscrição do Município no SIAFI;

Considerando a necessidade de averiguar eventuais irregularidades oriundas da execução dos Convênios, bem como seus responsáveis;

Considerando o disposto no Decreto 43.233, de 22 de maio de 2003 e suas alterações;

RESOLVE:

Art.1º. – Constituir a Comissão Especial de Apuração Preliminar de eventuais irregularidades oriundas da execução dos Convênios, bem como seus responsáveis, para a promoção do correto cumprimento das obrigações e ações decorrentes dos mesmos, composta pelos seguintes servidores e coordenada pelo primeiro:

- Fernanda Tlusty RF 772.279.6

- Letícia Barbieri Bolognani RF 817.615.9

- Marcela Isse de Brito Braga RF 828.640.0

- Marcel Bussolin Marques RF 839.728.7

- Marco Antônio da Silva RF 580.236.9

- Antônio da Rocha Posso RF 573.254.9

- Wagner dos Santos Pereira RF 648.747.5

- Simone Vernile Comite RF 686.120.2

- Fabiana de Oliveira Ortiz Pereira RF 683.972.0

- Maria Daniela de Jesus Ferreira RF 733.211.4

Art. 2º. – Em razão de eventual complexidade da matéria abordada, a Comissão poderá solicitar o apoio e pareceres de expertos.

Art.3º. – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 18, de 08 de março de 2016 e eventuais disposições em contrário.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA, 29 de fevereiro de 2018.

JOSÉ ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA, Secretário Municipal de Segurança Urbana.