PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA 102/SMSU-GAB/2022 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 490.134,01 de acordo com a Lei 17.728/2021.

Elza Paulina de Souza, Secretária Municipal de Segurança Urbana, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 9º da Lei 17.728 de 27 de dezembro de 2021, e no art. 26 do Decreto 61004 de 13 de janeiro de 2022, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Segurança Urbana,

R E S O L V E :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 490.134,01 (Quatrocentos e Noventa Mil e Cento e Trinta e Quatro Reais e Um Centavo), à seguinte dotação do orçamento vigente :

CÓDIGO    NOME    VALOR

38.10.06.126.3024.2171    Manutenção e Operação de Sistemas de Informação e Comunicação

33909300.00    Indenizações e Restituições    490.134,01

          490.134,01

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação :

CÓDIGO    NOME    VALOR

38.10.06.126.3024.2171    Manutenção e Operação de Sistemas de Informação e Comunicação

33904000.00    Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica    490.134,01

          490.134,01

Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA, aos 23 de dezembro de 2022.

ELZA PAULINA DE SOUZA, Secretária Municipal de Segurança Urbana.