PORTARIA 75/04 - SMSU

BENEDITO DOMINGOS MARIANO , Secretário Municipal de Segurança Urbana, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º do Decreto nº 38.976, de 24 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a expedição de certidões, o fornecimento de informações e fotocópias e dá outras providências;

RESOLVE :

Delegar competência à Chefe da Assessoria Jurídica desta Secretaria, bem como ao Procurador Assessor Jurídico lotado em SMSU/G, para analisar a legitimidade, o interesse e a finalidade demonstrados nos pedidos de fornecimento de fotocópias, relativamente aos processos que se encontrem, respectivamente, na Assessoria Jurídica e no Gabinete desta Pasta, bem como para deferi-los ou não, por ato fundamentado, pago o preço público correspondente, obedecidas as disposições dos Decretos nºs 38.976/00 e 44.660/04.