PORTARIA 64/03 - SMSU

BENEDITO DOMINGOS MARIANO , Secretário Municipal de Segurança Urbana, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 2º do artigo 84 da Lei Municipal nº 13.530, de 14 de março de 2003,

RESOLVE:

I - Delegar competência ao Corregedor Geral da Guarda Civil Metropolitana para:

a) determinar a instauração das sindicâncias em geral e dos procedimentos de exoneração em estágio probatório; e

b) decidir as sindicâncias.

II - Ratificar os atos referidos no inciso I, eventualmente praticados anteriormente, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.530, de 14 de março de 2003.

III - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 54/SMSU-GAB, de 23 de abril de 2003.