PORTARIA 51/04 - SMSU

O Secretário Municipal de Segurança Urbana , Secretário Municipal de Segurança Urbana, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 2º do artigo 6º da Lei Municipal nº 13.396, de 26 de julho de 2002, e, no parágrafo 2º do artigo 84 da Lei Municipal nº 13.530, de 14 de março de 2000;

CONSIDERANDO , porém, a entrada em vigor da Lei Municipal nº 13.768, de 26 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a organização do Quadro da Guarda Civil Metropolitana da Prefeitura do Município de São Paulo, institui novo plano de carreira e dá outras providências, entre estas alterando disposições de várias leis, inclusive das referidas acima,

RESOLVE:

I. Delegar competência ao Corregedor Geral da Guarda Civil Metropolitana, com fundamento no artigo 52 da Lei nº 13.768, de 26 de janeiro de 2004, para:

a) determinar a instauração das sindicâncias em geral; e

b) decidir as sindicâncias.

II. Revogar, no seu todo, a Portaria nº 54/SMSU-GAB, de 23 de abril de 2003, publicada no D.O.M. de 24 de abril de 2003.

PORTARIA 51/04 - SMSU

REPUBLICAÇÃO

por ter saído com incorreção no DOM de 25/06/2004

BENEDITO DOMINGOS MARIANO, Secretário Municipal de Segurança Urbana, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 2º do artigo 6º da Lei Municipal nº 13.396, de 26 de julho de 2002, e, no parágrafo 2º do artigo 84 da Lei Municipal nº 13.530, de 14 de março de 2003;

CONSIDERANDO , porém, a entrada em vigor da Lei Municipal nº 13.768, de 26 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a organização do Quadro da Guarda Civil Metropolitana da Prefeitura do Município de São Paulo, institui novo plano de carreira e dá outras providências, entre estas alterando disposições de várias leis, inclusive das referidas acima,

RESOLVE:

I. Delegar competência ao Corregedor Geral da Guarda Civil Metropolitana, com fundamento no artigo 52 da Lei nº 13.768, de 26 de janeiro de 2004, para:

a) determinar a instauração das sindicâncias em geral; e

b) decidir as sindicâncias.

II. Revogar, no seu todo, a Portaria nº 64/SMSU-GAB, de 04 de agosto de 2003, publicada no D.O.M. em 05 de agosto de 2003.