PORTARIA 5/04 - SMSU

BENEDITO DOMINGOS MARIANO , Secretário Municipal de Segurança Urbana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e de conformidade com a autorização expressa nos artigos 5º, inciso IV, da Lei nº 13.396, de 26 de julho de 2002, e demais diplomas legais,

RESOLVE :

I - O item 14 da Portaria nº 004/2004, de 23 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

14 - gerenciar os bens patrimoniais da Secretaria de Segurança Urbana, decidindo sobre sua alocação, transferência e baixa;

II - O item 15 da Portaria nº 004/2004, de 23 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

15- autorizar a emissão de empenhamento referente às despesas com:

a) vale-refeição;

b) vale transporte;

c) locação de imóveis;

d) concessionárias de serviços públicos (energia elétrica, distribuição de água e serviço de esgoto, telefonia, telex, serviços postais etc.);

III - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.