PORTARIA 357/12 - SMSU

EDSOM ORTEGA MARQUES, Secretário Municipal de Segurança Urbana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o Decreto 50.525/2009 que dispõe sobre os deveres e obrigações dos servidores do Quadro da Guarda Civil Metropolitana – QGC e da outras providencias;

CONSIDERANDO a edição da Portaria 342/SMSU/GAB/GGI-M/2012, que formaliza a constituição do Comitê de Inteligência no âmbito do Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M;

CONSIDERANDO a edição da Portaria 347/SMSU/GAB/2012, que cria o Núcleo de Inteligência da Secretaria Municipal de Segurança Urbana – SMSU;

CONSIDERANDO a edição da Portaria 348/SMSU/GAB/2012, que cria o Núcleo de Inteligência da Guarda Civil Metropolitana – GCM;

CONSIDERANDO a conveniência do aprimoramento da estrutura organizacional e atribuições do Grupo de Ações Estratégicas – GAE, criado pela Portaria 355/2009 – SMSU.G.

RESOLVE:

Art. 1º - Renomear o Grupo de Ações estratégicas – GAE, que passará a ser chamado de Grupo de Ações Estratégicas e Inteligência – GAEI,

Art. 2º - O GAEI atuará também no combate ao comercio ilegal, a desordem urbana e a outros ilícitos de competência do município e em ações conjuntas dos comitês do Gabinete de Gestão Integrada – GGI-M, conforme normativos e acordos bilaterais;

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU , aos 03 de setembro de 2012.

EDSOM ORTEGA MARQUES - Secretário Municipal de Segurança Urbana.