PORTARIA 23/02 - SMSU

BENEDITO DOMINGOS MARIANO, Secretário Municipal de Segurança Urbana, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a criação da Secretaria Municipal de Segurança Urbana - SMSU por meio da Lei 13.396 de 26/07/2002;

Considerando que no gabinete de SMSU foi criada a Divisão Técnica de Recursos Humanos - DTRH;

Considerando que, em face da nova estrutura, algumas Unidades da GCM ficam extintas;

Considerando a necessidade da desconcentração de atividades, e

Considerando a necessidade da racionalização das atividades e otimização da gestão de pessoal;

RESOLVE :

1. Fica extinto o Departamento Geral de Pessoal, transferindo-se a coordenação de suas atividades técnicas e administrativas para a Divisão Técnica de Recursos Humanos do Gabinete de SMSU;

2. Serão criadas Unidades de Recursos Humanos - URH's nos Comandos Norte, Sul, Leste, Oeste e Centro, subordinadas à DTRH, a fim de desconcentrar as ações de RH na SMSU;

3. Os servidores lotados no extinto DGP ficam transferidos para a DTRH;

4. Os bens patrimoniais do DGP ficam transferidos para a DTRH.

Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação